Bancário: entenda o que muda com a reforma trabalhista

Bancário: entenda o que muda com a reforma trabalhistaO ano de 2017 foi marcado por diversas mudanças políticas, econômicas e legislativas no Brasil. Obviamente, as relações empregatícias também podem ser afetadas pela situação que o país está passando.

Prova disso é a reforma trabalhista, que foi objeto de intensas discussões por todo o território nacional. Mas, afinal, do que trata essa reforma trabalhista de que tanto se fala?

lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, foi aprovada pelo Congresso Nacional e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de adequar-se a novas demandas e tendências nas relações de trabalho. E os bancários não se esquivam dessas modificações.

A medida foi alvo de várias críticas por parte de juristas, que a veem como um enfraquecimento de direitos do trabalhador, enquanto outros a julgam necessária e importante diante dos rumos contemporâneos das relações trabalhistas.

Independentemente da polêmica, as alterações já aconteceram, então é importantíssimo conhecer o que muda com a reforma trabalhista — aqui, especialmente, no que é aplicável aos bancários. Continue lendo e confira:

Negociação individual

A reforma trabalhista flexibilizou as formas de negociação e permitiu diversas situações em que é possível o trabalhador tomar decisões com o empregador por meio de acordos individuais, sem necessitar da intervenção de uma entidade coletiva que o represente.

Nesse sentido, alguns aspectos do trabalho que podem ser objeto de negociação individual incluem, entre outras novidades:

  • aumento na duração diária do trabalho em até duas horas extras, de valor 50% maior, no mínimo, que as normais;
  • diminuição do intervalo de almoço de uma para meia hora — o que permite uma otimização do tempo passado no local de trabalho, mas também pode precarizar a atividade — em jornadas acima de seis horas diárias;
  • divisão dos trinta dias de férias em até três períodos (um não inferior a 14 dias corridos, e os demais, não menores que cinco);
  • determinação de jornada de trabalho de 12 h, desde que com descanso posterior de 36 h.

Várias dessas negociações diretas entre funcionário e chefe, porém, só podem ser realizadas por empregados que tenham ensino superior e salário maior que o dobro do benefício máximo do INSS (montante que soma mais de R$ 11.000,00, atualmente). Isso porque supõe-se que esses trabalhadores terão maior poder de barganha.

Comissões de representantes dos trabalhadores

Em empresas com mais de 200 funcionários, a reforma autoriza a formação de comissões de 3 a 7 empregados que representem os interesses dos colegas perante as autoridades na empresa.

Essas comissões já estavam previstas na Constituição Federal de 1988, mas sem regulamentação até então. E a empresa e o sindicato da categoria não podem interferir no processo de escolha dos mandatários.

Tais representantes são responsáveis pelo entendimento direto com os empregadores, levando a estes as demandas, necessidades, exigências e propostas do grupo de empregados, bem como por acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas.

Embora a medida produza uma aproximação dos empregados com seus representantes, que serão colegas na mesma empresa, há críticas no sentido de que isso gerará competições entre a força dos sindicatos e das comissões, além de um enfraquecimento dos sindicatos e, consequentemente, a perda de poder de negociação coletiva das categorias.

Outros afirmam que os sindicatos podem alcançar mais demandas dos empregados aproximando-se e apoiando as comissões de representação interna.

Fim da contribuição sindical

Uma determinação da reforma muito comemorada por alguns e reprovada por outros é a extinção da contribuição sindical.

Como mais uma forma de garantia da autonomia dos trabalhadores e de representatividade interna nas empresas — como visto com as comissões de representantes —, essa disposição visa (em tese, ao menos) a democratização das contribuições aos sindicatos pela valorização do direito de escolha do trabalhador.

Por um lado, a medida permite que o empregado tenha mais liberdade no seu apoio à entidade sindical que lhe representa — e no próprio sentimento de representatividade, obviamente. Mas o preço é o enfraquecimento ainda mais intenso dos sindicatos, que perderão recursos e terão que procurar meios de obter receita.

A crítica ainda prevê que os sindicatos serão utilizados nas negociações apenas pela formalidade constitucional que os exige, e que eles podem passar a se render mais à vontade dos empregadores para obter benefícios.

Essa perda de recursos, no entanto, pode significar a necessidade de atuação real em prol do trabalhador, que seja revertida em apoio financeiro genuíno da classe, sem a obrigação legal atrelada.

Tempo na empresa nem sempre é hora de trabalho

Outra questão que muda com a reforma trabalhista é a forma de contagem do tempo destinado ao trabalho, que adquire nova rigidez.

Na previsão tradicional da CLT, o tempo em que o empregado estava à disposição da empresa era contado como tempo de trabalho. Diante disso, alguns questionamentos à disposição incluíam a possibilidade de o empregado estar no local por um motivo pessoal, não trabalhar e não estar lá sob exigência de superiores, mas, mesmo assim, reclamar a hora extra.

Agora, diversas atividades pessoais do empregado não contam mais no tempo de trabalho, como o período de descanso, a prática religiosa, atividades de lazer pessoal ou com os demais membros do escritório e até a troca de uniforme por outra roupa, se não for estritamente necessária por regras da empresa.

Basicamente, considera-se que o trabalhador não está realmente disponível ao empregador nesses momentos.

Nesse ponto, o texto da reforma foi severamente reprovado por muitos estudiosos, que afirmam que isso dará uma grande margem à realização de vários pequenos descontos pelo empregador. Por outro lado, também dificulta a reivindicação de pagamentos extraordinários por momentos em que o trabalhador não estava efetivamente a serviço do patrão.

Prevalência do negociado sobre o legislado

Não apenas as possibilidades de negociação foram ampliadas, mas também a força das negociações.

Havia a previsão de que os sindicatos só podem entrar em acordos e convenções que, em geral, estabelecerem condições para o trabalhador superiores às previsões expressas na legislação. Essa perspectiva garantista assegurava algumas condições mínimas ao empregado.

A nova regra autoriza, agora, uma maior amplitude nas negociações coletivas, que podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas em lei e prevalecer sobre a própria legislação.

Ainda no caso dos acordos individuais, nos moldes relatados no primeiro tópico (realizados por detentores de diploma de ensino superior e salário igual ou maior que o dobro do benefício máximo do INSS), estes prevalecem até mesmo sobre as negociações coletivas, devido ao seu caráter mais específico e ao pressuposto de melhores condições de negociação do empregado enquadrado nos requisitos para esse tipo de acordo.

Enfim, estas foram algumas dentre as diversas mudanças realizadas pela reforma trabalhista no Direito brasileiro. Portanto, é importante conhecê-las e exigir os direitos previstos na nova lei, bem como na legislação antiga!

Então, gostou do post? Agora que você já conhece mais sobre o que muda com a reforma trabalhista e que se relaciona aos bancários, que tal aprender também sobre como identificar a violação de direitos trabalhistas?

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