Plano de demissão voluntária: o que você precisa saber

Plano de demissão voluntária: o que você precisa saber

Em tempos de crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos tempos, muitas empresas, incluindo as instituições bancárias, têm tido a necessidade de implementar o Plano de Demissão Voluntária — PDV em seu sistema.

Cada vez ele tem ganhado cada vez mais força e já conta com a adesão de milhares de empregados. Você sabe como funciona esse programa?

Este artigo visa a esclarecer o que é o Plano de Demissão Voluntária e as suas principais características. Continue a leitura e entenda.

O que é o Plano de Demissão Voluntária?

Plano de Demissão Voluntária é um mecanismo usado por empresas — estatais ou particulares, como as instituições bancárias — que consiste em um acordo mútuo para por fim ao contrato de trabalho.

É uma maneira de diminuir o número de pessoal de uma forma mais amigável, reduzindo, assim, as despesas e a racionalização na gestão de pessoal.

Assim, esse acordo de demissão voluntária busca criar estímulos econômicos para que o próprio funcionário tome a iniciativa “espontânea” de quitação ou extinção do seu contrato de trabalho na instituição onde trabalha.

O Plano de Demissão Voluntária é um instrumento legal que costuma gerar vantagens tanto para o empregador quanto para as empresas. Apesar de ser bastante útil em situações de instabilidade econômica, o Plano de Demissão Voluntária pode ser utilizado em outras situações internas da empresa, por exemplo, mudanças estratégicas de gestão ou reestruturação.

Além disso, também ocorre nos casos de aposentadoria voluntária, para aqueles empregados que já contam com o tempo mínimo para requerer a aposentadoria.

O Plano de Demissão Voluntária tem previsão legal?

O Plano de Demissão Voluntária tem previsão na legislação trabalhista, no art. 477-B da Reforma Trabalhista — Lei 13.467.

“Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

É possível entrar com uma reclamação trabalhista tendo aderido ao plano?

A Reforma Trabalhista estabeleceu — no art. 477-B—, que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária dará quitação plena aos direitos derivados da relação de emprego, em regra. Ou seja, o empregado não poderá reclamar posteriormente na Justiça, em uma ação trabalhista, os direitos que, porventura, entenda terem sido desrespeitados.

Quais são as regras do programa?

De uma maneira geral, ambas as partes poderão estabelecer as disposições do plano. O Plano de Demissão Voluntária deve cumprir alguns requisitos para que possa ser reconhecido.

Primeiramente, a demissão deve ter acontecido de forma espontânea e por manifestação de livre vontade do funcionário. Importante mencionar que é vedado qualquer tipo de disposição que torne obrigatória a sua adesão.

Todas as verbas rescisórias oriundas do pedido de extinção do contrato de trabalho deverão ser pagas, como 13º salário, férias proporcionais, aviso prévio, FGTS, etc.

Além disso, algumas instituições bancárias costumam adicionar benefícios como o direito ao pagamento de salário mínimo adicional referente a cada ano trabalhado na empresa ou direito à assistência médica de 6 meses a 1 ano, mesmo após o encerramento do contrato, bem como um complemento no plano de previdência privada.

É muito importante que o trabalhador analise todos os termos e detalhes do contrato antes de sua aceitação. Como mencionamos, após a sua assinatura, ele não poderá pleitear em juízo nenhum tipo de direito patrimonial decorrente do desligamento de seu contrato de trabalho.

Dessa maneira, o arrependimento do empregado não tem o condão de requerer direitos trabalhistas. Porém, há casos em que podem ser requeridos honorários derivados de situações de insalubridade ou adicional noturno, por exemplo.

O Plano de Demissão Voluntária traz benefícios para os trabalhadores que possuem planos de mudança profissional, como mudar de área ou quando percebe que não tem chances de crescimento na empresa ou quando esta está em uma boa situação financeira. Além disso, proporciona uma redução de processos trabalhistas originados de indenizações e benefícios adicionais.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, deixe sua dúvida ou entre em contato conosco!

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