Prazo para reclamação trabalhista: entenda até quando é possível registrar

Prazo para reclamação trabalhista: entenda até quando é possível registrar

Todo empregado pode buscar a Justiça do Trabalho caso entenda que teve algum direito violado pelo empregador durante o vínculo empregatício. Mas, para que isso aconteça, é fundamental conhecer qual é o prazo para reclamação trabalhista.

Muitos trabalhadores, quando têm alguma obrigação trabalhista descumprida, não ajuízam a ação enquanto o vínculo de emprego se encontra vigente por medo de serem demitidos. E isso se torna um grande risco, uma vez que, caso o prazo legal não seja observado, o direito de reclamar pode ser extinto.

Diante das diversas dúvidas geradas por colaboradores, vamos apresentar, neste post, as principais informações sobre os prazos para ajuizamento da reclamação trabalhista. Acompanhe!

Qual é o prazo para ajuizar a ação trabalhista?

De acordo com o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida como CLT, o prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho e é permitido que sejam cobrados os últimos 5 anos.

Por exemplo, se você for demitido em 01/06/2018, você poderá ingressar com a ação trabalhista até 01/06/2020 (prazo de 2 anos), reclamando até os últimos 5 anos, ou seja, será possível que você reclame pelos direitos a partir de 01/06/2013 em diante, a contar do ajuizamento da ação.

Como fica os casos de morte do trabalhador?

Nos casos em que a ação for ingressada não em função do fim do vínculo de trabalho, mas sim do falecimento do ex-trabalhador, aplica-se a prescrição de 2 anos. Nessa situação, o prazo será contado a partir do falecimento do ex-empregado.

Quais são as exceções referentes aos prazos?

Existem algumas situações em que a prescrição pode ser interrompida (nesse caso, o prazo volta a contar do zero), ou suspensa (quando o prazo para de ser contado e volta somando o tempo anterior). Conheça algumas:

Acidente de trabalho

A reclamação trabalhista devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional é recorrente, porém, nesse caso, há uma exceção quanto ao prazo inicial prescricional.

Por poder deixar sequelas imperceptíveis de imediato, o prazo prescricional se inicia no momento em que o trabalhador tem ciência evidente da sua incapacitação. Geralmente, isso ocorre após a conclusão do laudo pericial.

Ação declaratória

Quando a ação for ajuizada somente para solicitar a declaração de algo e não o pagamento, a prescrição não existe e não há um prazo prescricional.

Por exemplo, você ingressa com uma ação pedindo que seja declarado que trabalhou em uma certa empresa por um determinado período, mas não existe prescrição.

Nesse caso, você não poderia cobrar nenhum valor. Contudo, esse tipo de ação pode gerar efeitos previdenciários para fins de aposentadoria.

Quais provas podem ser usadas para comprovação?

A apresentação de documentos e a prova testemunhal são muito importantes no processo trabalhista para o embasamento das alegações. Confira quais provas são interessantes para comprovar:

Adicional de insalubridade

  • empregado: testemunhas e documentos que comprovem a exposição;
  • empregador: fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e averiguação dos agentes de insalubridade.

Horas extras

  • empregado: ligações e e-mails recebidos fora do horário de trabalho, testemunhas (colegas de trabalho);
  • empregador: documentos que comprovem a jornada de trabalho e o pagamento de todas as horas trabalhadas.

Reconhecimento do vínculo empregatício

  • empregado: documentos comprobatórios que certifiquem que desempenha função diretamente ligada à atividade-fim da empresa;
  • empregador: contrato firmado com o prestador de serviço terceirizado informando o vínculo do profissional.

Danos morais

  • empregado: testemunhas, e-mails, mensagens, laudo psiquiátrico;
  • empregador: notificação do líder, cuidados e atenção com a possível vítima.

A lista de documentos que podem ser utilizados é grande, como contrato de trabalho, termo de rescisão de contrato, acordos e convenções coletivas de trabalho, aviso prévio, cartões de pontos, folhas de pagamento etc.

Agora que você entende melhor sobre o prazo para reclamação trabalhista, fique atento caso deseja ingressar com uma ação. Afinal, a prescrição do seu prazo impossibilitará discutir quaisquer verbas ou direitos. Para que isso não ocorra, contar com a ajuda de um advogado é essencial, pois é ele quem vai auxiliar e orientá-lo durante todo o processo.

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