Como entrar com uma ação trabalhista?

Como entrar com uma ação trabalhista?

A relação de trabalho é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa lei visa assegurar os direitos do empregado e do empregador.

Contudo, em alguns casos, as normas estabelecidas na CLT podem ser desrespeitadas pelo empregador. Caso as partes dessa relação não cheguem a um consenso sobre o impasse, o empregado poderá utilizar a ação trabalhista a seu favor.

O propósito desse artigo é trazer ao leitor as principais características dessa ação, os casos em que ela realmente é necessária e o que é preciso para ajuizar esse tipo de ação. Acompanhe!

O que é uma ação trabalhista?

A ação trabalhista é o pleito judicial movido pelo empregado contra o empregador no qual ele busca seus direitos materiais, decorrentes do descumprimento de alguma regra presente na legislação trabalhista ou no contrato de trabalho.

É um direito garantido ao empregado de reclamar suas pretensões relacionadas à relação laboral.

A reclamatória trabalhista tem início com a formalização do processo na Justiça do Trabalho, por meio da petição inicial, ajuizada pelo procurador ou advogado do empregado.

Quais os casos em que é possível uma ação trabalhista?

Por vezes, o diálogo franco entre as partes envolvidas no conflito pode solucionar o conflito e evitar problemas judiciais.

Contudo, em certos casos, não é obtido um acordo. Existem casos nos quais ocorre uma demissão sem justa causa, ou o fechamento da empresa por razões de falência e as verbas rescisórias não são pagas. Em situações pontuais como essas é difícil estabelecer um diálogo e resolver o litígio amigavelmente. Assim, é recomendável ajuizar a ação trabalhista.

Quais os documentos necessários?

Os documentos que devem ser apresentados para o ajuizamento da reclamação variam de acordo com o pedido da ação, das alegações feitas e dos fatos a serem provados. Os documentos comuns a todas as ações, em regra, são:

  • RG, CPF e CTPS do reclamante;
  • procuração do advogado — se estiver representado por um;
  • holerite — apesar de não obrigatória, é importante para provar o pagamento do salário e verbas.

Outros documentos podem ser necessários. Por exemplo, se for um pedido de horas extras, podem ser apresentados os controles de ponto, caso este tenha acesso.

Se for um pedido referente à acidente de trabalho, deve ser comprovada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), dentre outras inúmeras possibilidades.

É essencial a apresentação de todas as possíveis provas que atestam o descumprimento dos direitos trabalhistas. Por meio do conjunto probatório, o juiz formará sua convicção e terá condições de julgar o conflito de interesses.

É necessária a presença de testemunhas?

A prova testemunhal é muito importante nos processos trabalhistas. Existem muitos casos em que a prova testemunhal é a única evidência existente capaz de comprovar o abuso sofrido pelo empregador.

O número limite de testemunhas no procedimento comum ordinário — causas com valor superior a 40 salários mínimos — é de 3 para cada uma das partes.

Já no procedimento sumaríssimo — causas com valor entre 2 a 40 salários mínimos —, o número máximo é de 2 para cada parte.

Por que é importante a orientação de um advogado?

O melhor caminho para entrar com uma reclamatória é a contratação de um advogado para garantir segurança e continuidade ao processo trabalhista.

Ele é o profissional qualificado que analisará as leis, contratos e demais aspectos da relação trabalhista, a fim de auxiliar o empregado da melhor forma possível. Além disso, sabemos que processos trabalhistas são demorados e, muitas vezes, desgastantes. Por isso a escolha de um especialista capacitado é fundamental para obter êxito na demanda.

Concluímos que os direitos dos trabalhadores são fundamentais para a sua proteção contra abusos e práticas arbitrárias cometidas pelos empregadores. O descumprimento das normas dá o direito de ingressar com a ação trabalhista. Tal ação é uma potente ferramenta para salvaguardar as garantias essenciais dos empregados. Não hesite em fazer cumprir os seus direitos!

Você tem alguma dúvida ou interesse em ajuizar esse tipo de ação? Entre em contato conosco! Nossa equipe é formada por advogados especializados e altamente capacitados para auxiliá-lo!

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